Quando a informação estiver disponível, o acesso deverá ser concedido imediatamente.
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Prazos para resposta
O cidadão deve ser informado de forma clara sobre cada prazo.
Quando não for possível conceder acesso imediato, a resposta será apresentada em até 20 dias.
O prazo poderá ser prorrogado por até 10 dias, mediante justificativa comunicada ao cidadão.
Importante: em caso de negativa total ou parcial, a
resposta deverá apresentar a justificativa legal, o prazo para
recurso e a autoridade competente para analisá-lo.
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Como realizar um pedido de informação
O pedido pode ser feito pela internet ou presencialmente.
Pedido pela internet
Acesse o e-SIC
Entre no sistema eletrônico de acesso à informação do Município.
Identifique-se
Informe os dados necessários para cadastro e acompanhamento da solicitação.
Descreva a informação
Escreva de forma clara e objetiva qual informação pública deseja receber.
Guarde o protocolo
Use o número do protocolo para acompanhar a resposta e apresentar recurso.
Pedido presencial
O cidadão poderá comparecer ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC e preencher o formulário de solicitação.
- Unidade: Ouvidoria Municipal
- Endereço: Av. São Paulo, 1490 - Bairro Cristo Rei
- Horário: Segunda - Sexta das 7:00hs às 13:00hs
- Telefone: (69) 3642-2350
- E-mail: ouvidoria@saomiguel.ro.gov.br
Não é necessário apresentar justificativa ou explicar o motivo
do pedido de informação.
3
Como apresentar recurso
O recurso pode ser apresentado quando o cidadão discordar da resposta recebida.
Acesse o pedido original
Entre no e-SIC e localize a solicitação pelo número do protocolo.
Selecione a opção de recurso
Escolha a opção “Apresentar recurso” ou equivalente disponível no sistema.
Informe sua justificativa
Explique por que considera a resposta incompleta, inadequada ou em desacordo com o pedido.
Acompanhe a decisão
Consulte o andamento e a resposta do recurso no próprio sistema.
Contado da data em que o cidadão tomar ciência da resposta ou decisão.
O recurso será analisado pela autoridade hierarquicamente superior.
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Autoridades competentes
Informe os cargos ou órgãos responsáveis por cada etapa.
Pedido inicial
- Unidade: OUVIDORIA MUNICIPAL
- Autoridade: OUVIDORA
- Responsabilidade: examinar o pedido e fornecer a resposta inicial.
Recurso em 1ª instância
- Autoridade: OUVIDORA
- Aviso: Todos os recursos são avaliados pela Ouvidora antes de ser redirecionado ao òrgão Competente.
- Prazo de análise: até 5 dias.
Recurso em 2ª instância
- Autoridade: Ouvidora, Controlador, Comissão Responsável ou Prefeito
- Prazo: Prazos conforme Legislação Municipal
- Base: Conforme Lei ou Decreto Municipal
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Resumo dos prazos e responsáveis
Quadro resumido para consulta rápida.
| Etapa | Prazo do cidadão | Prazo da Prefeitura | Autoridade competente |
|---|---|---|---|
| Pedido inicial | Não se aplica | Imediatamente ou em até 20 dias | SETOR RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO |
| Prorrogação da resposta | Não se aplica | Até 10 dias adicionais, mediante justificativa | AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO PEDIDO |
| Recurso em 1ª instância | Até 10 dias após ciência da decisão | Até 5 dias | AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR |
| Recurso em 2ª instância | PRAZO MUNICIPAL | PRAZO MUNICIPAL | AUTORIDADE DEFINIDA NA NORMA MUNICIPAL |
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Atendimento e contatos do SIC
Disponibilize canais eletrônicos e presenciais atualizados.
Serviço de Informação ao Cidadão
- Órgão responsável: OUVIDORIA / SIC
- Responsável: MARILUCIA MARIN SANTOS GERALDI (Ouvidora Municipal)
- Endereço: Av. São Paulo, 1490 - Bairro Cristo Rei
- Horário: Segunda - Sexta das 7:00hs às 13:00hs
Canais de atendimento
- Telefone: (69) 3642-2350
- WhatsApp: (69) 99366-9296
- E-mail: ouvidoria@saomiguel.ro.gov.br
- e-SIC: Acessar sistema eletrônico
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Legislação aplicável
Inclua os links das normas federal e municipal.
- Lei Federal nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação.
- Norma municipal: Lei Complementar nº 131/2009
- Ato de designação da autoridade de monitoramento: DECRETO 231-2017
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Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre pedidos de acesso à informação.
Não. O cidadão deve apenas descrever claramente a informação
desejada.
Sim. Poderá haver cobrança somente quando houver custos de
reprodução de documentos, conforme a legislação aplicável.
Sim. O recurso pode ser apresentado quando houver negativa,
resposta parcial, ausência de informação ou discordância em
relação à resposta recebida.